Consulado Geral de Portugal No Rio de Janeiro

Registo de Nascimento On Line: para lactantes menores de 1 ano

 

• Registo de Nascimento On Line: para lactantes menores de 1 ano

 

Aplica-se aos indivíduos menores de um ano, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe português(a), no qual ambos sejam titulares de Chave Móvel Digital (veja abaixo como providenciar), e já tenham o casamento averbado em Portugal (se tiverem se casado). 

Nesse caso os pais poderão fazer o registo de nascimento de seu bebé no modo on line, sem precisarem comparecer no Consulado em nenhum momento.

Para dar início ao pedido acesse o link abaixo.
https://justica.gov.pt/Servicos/Registar-nascimento 
(Clique no botão verde do lado direito).

Logo a seguir irá se autenticar pela Chave Movel Digital.
Se ainda não ativou a sua Chave Móvel Digital, veja como fazer em nosso site em Assuntos Consulares / Cartão de Cidadão / Chave Móvel Digital ou clique aqui.

Coloque o numero de seu telemóvel (atenção que seu telefone é do Brasil) e o PIN.
(Se ainda tiver o PIN temporário, utilize-o e o sistema irá lhe pedir logo a seguir para criar um PIN definitivo).

Depois, utilize o token que irá receber por SMS para se autenticar.

Siga as instruções, anexe os documentos que lhe forem solicitados e irá recebendo as instruções a cada etapa.

Neste link terá também um passo a passo,
https://justica.gov.pt/Guias/guia-registo-nascimento ou em https://www.youtube.com/watch?v=ojjzNJaVQcI

Ao final de tudo, nessa mesma página, onde deverá anexar uma fotografia do bebé, já poderá também solicitar o cartão de cidadão de seu bebé sem precisar vir ao Consulado, 

 

Nacionalidade para menores de 18 anos (filhos de pai e/ou mãe português)

 

• Atribuição de nacionalidade para menor de 18 anos nascido(a) ou residente nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, filho(a) de pai e/ou mãe português(a), inclusive com dupla nacionalidade.

 

Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe português(a), inclusive com dupla nacionalidade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

Importante: A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Antes de dar entrada na nacionalidade dos filhos, deve atualizar estado civil dos pais, para isso clique aqui.

Do mesmo modo, e de acordo com o artigo 3º da Lei 7/2007,  todo cidadão português obrigatoriamente precisa ter o seu cartão de cidadão, independentemente de qualquer outro pedido. É o cartão de cidadão que o identifica como cidadão português, podendo assim usufruir dos direitos respetivos, sendo um dos quais passar a nacionalidade para os filhos. Se os pais ainda não têm o cartão de cidadão atualizado, aconselhamos que (se forem portugueses e estiverem vivos) tratarem da atualização cartão de cidadão o quanto antes. Tal permitirá certificar a sua situação civil e evitar a ocorrência de exigências no pedido de nacionalidade do filho, que em regra atrasam consideravelmente os processos. 

 O agendamento deverá ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome  do(a) interessado(a), ainda que seja menor de idade.

Atenção: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceites.

Os representantes legais, são ambos os pais, que devem comparecer obrigatoriamente no dia do atendimento. Não é necessário o comparecimento do(a) menor.  

Documentos Necessários:

 

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida, sem rasuras ou emendas. Clique aqui para obter o documento. A declaração de nascimento deve ser datada e assinada pelos representantes legais do(a) menor, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal. ATENÇÃO: o endereço e os contatos (email e telefone) obrigatóriamente devem ser dos pais da criança, sob pena de ser recusado o processo.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) menor emitida há menos de um ano, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.
   
   

   A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registo de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor, e por cópia reprográfica.

   Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, e não esteja em inglês ou espanhol, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial e apostilhada.

   Atenção: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento, é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc).

3. Se a certidão acima for a cópia do manuscrito ou estiver ílegível, deve trazer também o original da certidão de nascimento de inteiro teor digitada, certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.
   

    

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.
   
   Atenção: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas internamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, por isso não precisa apresentá-las, mas se tiver, será útil.

5. Apresentar o RG (com foto, ou passaporte ou carteira de motorista) do progenitor que não for português (caso um deles não seja português);

6. Apresentar uma fotocópia legível autenticada e apostilhada da carteira de identidade ou documento de identificação válido e atualizado, COM FOTO, de forma que permita a identificação do requerente (RG ou passaporte brasileiro). O documento apresentado deverá mencionar a filiação do menor.

7. Apresentar o original do documento acima no momento do atendimento (RG ou passaporte brasileiro).

 

► Como realizar o agendamento para apresentação da documentação?

Importante: Antes de efetuar o agendamento, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

Para a entrega da sua documentação, se reside nos estados de Rio de Janeiro ou Espirito Santo, precisará agendar a sua visita ao Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, seguindo necessariamente o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro, e agendamento.

MAS ATENÇÃO !!!! O próprio requerente deve comparecer no dia do atendimento ou, no caso dos menores de idade, ambos os pais. Somente faça o agendamento se:

- Já tem RG com foto, ou passaporte com filiação (dentro da validade) do requerente  – mesmo que seja menor de idade ;
- O casamento dos pais já esteja transcrito. Ou melhor, se o estado civil dos pais já está totalmente atualizado, sendo o mesmo no Brasil e em Portugal;
- Já conferiu se já tem todos os documentos solicitados acima, na forma como são pedidos e todos apostilhados;
- Já confirmou que não há erros nas certidões e documentos, ou divergências (de datas, locais de nascimento, nomes, estados civis, letras…) entre eles.

Se tiver confirmado todas as questões acima, para se agendar, clique aqui, veja as instruções, entre na página do agendamento e escolha o serviço de Registo de Nascimento.

Caso esteja tendo dificuldades em encontrar vagas e tenha urgência sugerimos que envie diretamente para a Conservatória (https://justica.gov.pt/Registos/Nacionalidade/Nacionalidade-portuguesa) 

 

  

Nacionalidade para maiores de 18 anos (filhos de pai e/ou mãe português)

 

• Para maior de 18 anos filho(a) de pai e/ou mãe português

 

A atribuição de nacionalidade para maior de 18 anos, aplica-se aos indivíduos maiores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe pai português, inclusive com dupla nacionalidade, que comprovem documentalmente que a filiação relativamente ao progenitor português foi estabelecida enquanto eram menores de idade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

Importante: Para efeitos de estabelecimento da filiação na menoridade, é necessário atualizar o estado civil do pai ou mãe português, inclusive com dupla nacionalidade, no Registro Civil português. 

A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Antes de dar entrada na nacionalidade dos filhos, deve atualizar estado civil dos pais, para isso clique aqui.

Do mesmo modo, e de acordo com o artigo 3º da Lei 7/2007,  todo cidadão português obrigatoriamente precisa ter o seu cartão de cidadão, independentemente de qualquer outro pedido. É o cartão de cidadão que o identifica como cidadão português, podendo assim usufruir dos direitos respetivos, sendo um dos quais passar a nacionalidade para os filhos. Se os pais ainda não têm o cartão de cidadão atualizado, aconselhamos que (se forem portugueses e estiverem vivos) tratarem da atualização cartão de cidadão o quanto antes. Tal permitirá certificar a sua situação civil e evitar a ocorrência de exigências no pedido de nacionalidade do filho, que em regra atrasam consideravelmente os processos. 

O agendamento deverá ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome e CPF do(a) interessado(a).

Atenção: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceites.

 

Documentos necessários:

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida sem rasuras ou emendas. Clique aqui para obter o documento. A declaração de nascimento deverá ser datada e assinada pelo(a) interessado(a), pelo próprio, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal. ATENÇÃO: o endereço e os contatos (email e telefone) obrigatóriamente devem do requerente, sob pena de ser recusado o processo.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.
   
   

   A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor por cópia reprográfica do Livro (Fotocópia).

   Se na certidão de nascimento constar apenas o(s) nome(s) próprio(s) do registrado, sem o(s) sobrenome(s), será necessário apresentar a fotocópia da certidão de casamento do requerente autenticada em Cartório Notarial e apostilhada.

   Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, e não esteja em inglês ou espanhol, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial e apostilhada.

   Atenção: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento (mas ainda na menoridade), é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc). Relembra-se que tal reconhecimento tem que ter ocorrido na menoridade.

3. Se a certidão acima for a copia do manuscrito ou estiver ílegível, deve trazer também o original da certidão de nascimento de inteiro teor digitada, certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.
   
   
4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização;
   
   

   Atenção: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas internamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, por isso não precisa apresentá-las (desde que não estejam nos Arquivos Distritais), mas se tiver, será útil.

   Os registros de nascimento com mais de 100 anos estão arquivados nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitar a certidão de nascimento, diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português e, no dia agendando para o atendimento, dirigir-se ao Consulado Geral com o original desta certidão remetida pelos Arquivos Distritais de Portugal. 

5. Uma fotocópia legível autenticada da carteira de identidade ou do documento de identificação válido e atualizado (COM FOTO) de forma que permita a identificação do interessado, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.
   
   
6. Apresentar o original do documento acima no momento do atendimento.

 Podem ser aceitos como documentos de identidade:

• Cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública (Ex: RG);
• Carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
• Carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
• Passaporte brasileiro. É necessário que o referido documento mencione a filiação;
• Carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual);
• Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (Ex: OAB);
• Carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

 

Nota: O documento de identificação apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

Atenção: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceites

 

► Como realizar o agendamento para apresentação da documentação?

Importante: Antes de efetuar o agendamento, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

Para a entrega da sua documentação, se reside nos estados de Rio de Janeiro ou Espirito Santo, precisará agendar a sua visita ao Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, seguindo necessariamente o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro, e agendamento.

MAS ATENÇÃO !!!! O próprio requerente deve comparecer no dia do atendimento ou, no caso dos menores de idade, ambos os pais. Somente faça o agendamento se:

- Já tem RG com foto, ou passaporte com filiação (dentro da validade) do requerente;
- O casamento dos pais já esteja transcrito. Ou melhor, se o estado civil dos pais já está totalmente atualizado, sendo o mesmo no Brasil e em Portugal;
- Já conferiu se já tem todos os documentos solicitados acima, na forma como são pedidos e todos apostilhados;
- Já confirmou que não há erros nas certidões e documentos, ou divergências (de datas, locais de nascimento, nomes, estados civis, letras…) entre eles.

Se tiver confirmado todas as questões acima, para se agendar, clique aqui, veja as instruções, entre na página do agendamento e escolha o serviço de Registo de Nascimento.

Caso esteja tendo dificuldades em encontrar vagas e tenha urgência sugerimos que envie diretamente para a Conservatória (https://justica.gov.pt/Registos/Nacionalidade/Nacionalidade-portuguesa) 

 

Nacionalidade para netos de avô e/ou avó português

  

• Atribuição de nacionalidade portuguesa para netos de avô ou avó português(a)

► Sou neto de cidadão português. Tenho direito à nacionalidade?

Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, podem solicitar a sua nacionalidade portuguesa desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Declararem que querem ser portugueses;

b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;

c) Inscreverem o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa (para os nascidos e residentes no Brasil, já se parte do princípio que tenham conhecimento da língua portuguesa) e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

No caso de o interessado ser menor de idade,  é obrigatório que as assinaturas dos pais (ou dos representantes legais) do menor no requerimento sejam reconhecidas em Cartório e devidamente apostilhadas;

Cumpre ressaltar que este tipo de pedido não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais de onde foram compiladas e adaptadas as instruções que aqui constam. Todas as dúvidas sobre este tipo de pedido devem ser dirigidas àquela conservatória (crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt).

► Se eu pedir a nacionalidade por ser neto, posso passar esse direito aos meus filhos?

Os netos de portugueses, recebem a nacionalidade por atribuição  (que é diferente da aquisição) portanto é uma nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento do requerente. Por isso estes, depois de terem a nacionalidade e terem atualizado o estado civil, poderão passar esse direito para seus filhos (pelo tópico 1), sejam eles maiores ou menores de idade, como se sempre tivessem sido filhos de portugueses.

► Veja abaixo a lista de documentos que deverá reunir:

• Certidão de nascimento do requerente, em Inteiro Teor, original e emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada. Verifique se consta o nome do declarante do nascimento e se a declaração foi feita na menoridade do requerente;
• Certidão de nascimento do requerente emitida por fotocópia do livro de registos de nascimento, emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada (atenção: é necessário que a cópia esteja legível e clara);
• Certidão de nascimento do progenitor (pai ou mãe) filho do cidadão português, em Inteiro Teor,emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada. Verifique se consta o nome do declarante do nascimento, e se a declaração foi feita na menoridade do seu progenitor;
• Certidão de nascimento do progenitor (pai ou mãe) filho do cidadão português, emitida por fotocópia do livro de registos de nascimento, emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada;
• Cópia autenticada e  apostilhada de diploma de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, emitido por estabelecimento de ensino brasileiro;
• Atestado de antecedentes criminais brasileiro (se for maior de 16 anos). Para obtê-lo, clique aqui;
• Cópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade (RG). Se este não for recente, juntar também cópia autenticada e apostilhada do passaporte (somente as página das quais conste assinatura, foto e identificação);
• Atestados de antecedentes criminais de todos os países nos quais morou após ter 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços).
• Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

As certidões dos registos de nascimento do avô ou avó (aquele que for português) são dispensáveis, pois podem ser oficiosamente obtidas pelos serviços desde que sejam indicados os elementos que os permitam identificar, designadamente o local de nascimento, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a Conservatória do Registo Civil portuguesa onde os mesmos se encontram arquivados e o respetivo número e ano. Para facilitar a localização, envie uma cópia simples dessas certidões, mas somente se as tiver consigo.

Da mesma forma, o interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

Os itens 2, 4 e 7 acima relacionados, a rigor não são exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais, mas dada a experiência deste posto consular em outros tipos de pedido, sugerimos que os mesmos sejam também providenciados, pois possivelmente serão solicitados futuramente.

► Procedimento da Conservatória

Efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, os documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da justiça, no prazo de 10 dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional, exceto quando esta já decorre da lei.

Existindo o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, no prazo de seis meses. Se o requerente não o fizer dentro deste prazo, o processo será cancelado.

► Custos

O custo para maiores de idade é de 175 Euros.

Para menores de idade é gratuito.

► Como formalizar o seu pedido:

No caso de o interessado ser Maior de idade:

• No caso de pedido relativo a interessado Maior, deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais;
• O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar.
• Para efetuar o pagamento e obter o impresso, clique aqui.

Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:
– os dados de identificação do portador do cartão;
– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e
– um e-mail de contacto onde receberá:

• o comprovante de pagamento
• um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e
• o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e  apostilhado em cartório e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

No caso de o interessado ser Menor de idade:

• No caso de pedido relativo a interessado Menor, deve ser preenchido o impresso em modelo aprovado (Impresso – Modelo 1D), assinado pelos pais (ou dos representantes legais) do menor com o devido apostilhamento, e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

► Advertências:

A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se mesmo após a apresentação de novos argumentos o pedido continuar a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.

Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária.

Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza clique aqui.

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.

 

Nacionalidade para mulher casada com cidadão português antes de 03 de Outubro de 1981

   

• Aquisição de nacionalidade portuguesa para cônjuge mulher casada com nacional português cujo casamento foi celebrado antes de 03 de Outubro de 1981

 

Aplica-se à mulher que, antes de 03 de Outubro de 1981, casou-se com cidadão português nascido em Portugal, ou com cidadão português a quem foi atribuída a nacionalidade portuguesa, isto é, que obteve a nacionalidade por meio de pai ou mãe português(a).

Importante: Para fazer a solicitação é preciso atualizar o estado civil do cônjuge português – inclusive com dupla nacionalidade – no Registro Civil português. Para atualizar o estado civil clique aqui.

 

Documentos necessários: 

Atenção: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceitos 

1. Requerimento de pedido de nacionalidade devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);

2. Original e uma fotocópia simples da certidão de nascimento da interessada, emitida há menos de um ano, e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. 

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, e não esteja em inglês ou espanhol, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial e apostilhada. 

3. Uma fotocópia autenticada da carteira de identidade ou documento de identificação válido, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. 
   
   
4. Uma fotocópia simples do mesmo documento acima (carteira de identidade ou documento de identificação válido). 
   

   
   Podem ser aceitos como documentos de identidade:

   • Cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública (Ex: RG);
   • Passaporte brasileiro – É necessário que o referido documento mencione a filiação.
     
     Nota: O documento de identificação apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.
     
     
5. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do marido, ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respetiva localização.

 

Atenção: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas internamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, por isso não precisa apresentá-las, desde que não estejam nos Arquivos Distritais. Mas ter uma cópia da mesma será muito útil para o processo.

Os registros de nascimento com mais de 100 anos estão arquivados nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitar a certidão de nascimento, diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português e, no dia agendando para o atendimento, dirigir-se ao Consulado Geral com o original desta certidão remetida pelos Arquivos Distritais de Portugal. 

 

► Como realizar Agendamento para a apresentação da documentação?

Importante: Antes de efetuar o agendamento, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

Se tiver toda a documentação acima, para se agendar, clique aqui, veja as instruções, entre na página do agendamento e escolha o serviço de Registo de Nascimento. 

Caso esteja tendo dificuldades em encontrar vagas e tenha urgência sugerimos que envie diretamente para a Conservatória (https://justica.gov.pt/Registos/Nacionalidade/Nacionalidade-portuguesa) 

 

Conclusão do processo

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.

 

Nacionalidade para cônjuge casado há mais de três anos com cidadão português

    

• Aquisição de nacionalidade portuguesa para cônjuge casado há mais de três anos com cidadão português

► Meu cônjuge é português e nos casamos após 03 de Outubro de 1981. Tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sim, desde que o casamento já tenha completado 3 (três) anos, possua efectiva ligação à comunidade portuguesa e sejam satisfeitas as exigências da Lei de Nacionalidade para o caso.

A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa (para os nascidos e residentes no Brasil, já se parte do princípio que tenham conhecimento da língua portuguesa) e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Cumpre ressaltar que este tipo de pedido não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais de onde foram compiladas e adaptadas as instruções que aqui constam. Todas as dúvidas sobre este tipo de pedido devem ser dirigidas àquela conservatória (crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt).

Atenção: antes de dar entrada neste processo, certifique-se que o casamento já se encontra transcrito em Portugal, ou seja, consta averbamento de casamento do assento de nascimento do cidadão português ;

Veja abaixo a lista de documentos necessários:

• Certidão de nascimento do(a) requerente, em Inteiro Teor e emitida há menos de um ano (original) e devidamente apostilhada;
• Certidão de Nascimento  por fotocópia do livro de registos de nascimento do(a) requerente, emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada (atenção: é necessário que a cópia esteja legível e clara);
• Atestado de antecedentes criminais brasileiro. Para obtê-lo, clique aqui;
• Cópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade (RG) do(a) requerente. Se este não for recente, juntar cópia autenticada do passaporte (somente as páginas das quais constem assinatura, foto e identificação);
• Atestado de antecedentes criminais de todos os países em que tenha morado após ter completado 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços)
• Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

O(a) interessado(a) está dispensado(a) de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

Os assentos de nascimento e de casamento do(a) cônjuge português(a) poderão ser obtidos oficiosamente pela Conservatória dos Registos Centrais, mas para isso, deverá fornecer os dados completos dos mesmos no requerimento. Para facilitar a localização, envie uma cópia simples dessas certidões, mas somente se as tiver consigo.

Alguns dos itens acima relacionados, a rigor não são exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais, mas dada a experiência deste posto consular em outros tipos de pedido, sugerimos que os mesmos sejam também providenciados, pois possivelmente serão solicitados futuramente.

► Custos

O custo é de 250 Euros.

► Como formalizar o seu pedido:

• Deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais;
• O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar.
• Para efetuar o pagamento e obter o impresso,clique aqui.

Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:
– os dados de identificação do portador do cartão;
– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e
– um e-mail de contacto onde receberá:

• o comprovante de pagamento
• um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e
• o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e  apostilhado em cartório e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

► Advertências:

A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se mesmo após a apresentação de novos argumentos o pedido continuar a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.

Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária.

Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza clique aqui.

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.

 

Nacionalidade para companheiro vivendo em união estável há mais de três anos com cidadão português

    

• Aquisição de nacionalidade portuguesa para companheiro vivendo em união estável há mais de três anos com cidadão português

► Vivo em união estável há mais de três anos com cidadã(o) de nacionalidade portuguesa. Tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sim, desde que essa união estável já tenha completado 3 (três) anos, possua efectiva ligação à comunidade portuguesa, esta união estável já esteja homologada em Portugal e sejam satisfeitas as exigências da Lei de Nacionalidade para o caso.

A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa (para os nascidos e residentes no Brasil, já se parte do princípio que tenham conhecimento da língua portuguesa) e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Cumpre ressaltar que este tipo de pedido não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais de onde foram compiladas e adaptadas as instruções que aqui constam. Todas as dúvidas sobre este tipo de pedido devem ser dirigidas àquela conservatória (crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt).

Veja abaixo a lista de documentos que deve reunir:

• Certidão de nascimento do(a) requerente, em Inteiro Teor e emitida há menos de um ano (original) e devidamente apostilhada;
• Certidão de Nascimento  por fotocópia do livro de registos de nascimento do(a) requerente, emitida a menos de um ano e devidamente apostilhada (atenção: é necessário que a cópia esteja legível e clara);
• Declaração, redigida há menos de 3 meses pelo(a) companheiro(a) português, confirmando a manutenção da união estável. Essa declaração deve conter número, data de emissão e entidade emissora do Cartão de Cidadão, reconhecida em Cartório e devidamente apostilhada;
• Certidão da homologação (em Portugal) da sentença judicial reconhecendo que o(a) estrangeiro(a) coabita com nacional português em condições análogas às dos cônjuges, há mais de três anos.
• Atestado de antecedentes criminais brasileiro. Para obtê-lo, clique aqui;
• Cópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade (RG) do(a) requerente. Se este não for recente, juntar cópia autenticada do passaporte (somente as páginas das quais constem assinatura, foto e identificação);
• Atestado de antecedentes criminais de todos os países em que tenha morado após ter completado 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços)
• Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

O(a) interessado(a) está dispensado(a) de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

O assento de nascimento do(a) companheiro(a) português(a) poderá ser obtido oficiosamente pela Conservatória dos Registos Centrais, mas para isso, deverá fornecer os dados completos do mesmo no requerimento. Para facilitar a localização, envie uma cópia simples dessa certidão, mas somente se a tiver consigo.

Alguns dos itens acima relacionados, a rigor não são exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais, mas dada a experiência deste posto consular em outros tipos de pedido, sugerimos que os mesmos sejam também providenciados, pois possivelmente serão solicitados futuramente.

► Custos

O custo é de 250 Euros.

► Como formalizar o seu pedido:

• Deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais;
• O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar.
• Para efetuar o pagamento e obter o impresso, clique aqui.

Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:
– os dados de identificação do portador do cartão;
– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e
– um e-mail de contacto onde receberá:

• o comprovante de pagamento
• um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e
• o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e  apostilhado em cartório e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

► Advertências:

A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se mesmo após a apresentação de novos argumentos o pedido continuar a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.

Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária.

Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza clique aqui.

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.

Nacionalidade para filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adiquiriu a nacionalidade portuguesa por aquisição

     

• Para filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriu nacionalidade portuguesa por aquisição

► Quem é filho de naturalizado português também tem direito à naturalização?

Sim. Esta modalidade de naturalização atende a requerentes que sejam menores de idade, cujo progenitor (pai ou mãe) tenha se naturalizado português após seu nascimento. É necessário que o pai, a mãe ou o representante legal elabore uma declaração de interesse de que o requerente adquira a nacionalidade portuguesa.

Cumpre ressaltar que este tipo de pedido não é tratado pelo Consulado, e sim pela Conservatória dos Registos Centrais de onde foram compiladas e adaptadas as instruções que aqui constam. Todas as dúvidas sobre este tipo de pedido devem ser dirigidas àquela conservatória (crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt).

Veja a seguir a lista de documentos que deve reuinir:

• Certidão de nascimento do requerente, em Inteiro Teor,emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada. Deve conter o nome do declarante do nascimento;
• Certidão de Nascimento  por fotocópia do livro de registos de nascimento do requerente, emitida a menos de um ano e devidamente apostilhada (atenção: é necessário que a cópia esteja legível e clara);
• Atestado de antecedentes criminais brasileiro, se o menor tiver mais de 16 anos. Para obtê-lo agora, clique aqui;
• Cópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade(RG). Se este não for recente, juntar cópia autenticada e  apostilhada do passaporte (somente as páginas das quais conste assinatura, foto e identificação);
• Atestados de antecedentes criminais de todos os países nos quais morou após ter 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços)
• Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

A certidão do registo de nascimento do progenitor (aquele que for português) é dispensável, pois pode ser oficiosamente obtida pelos serviços desde que sejam indicados os elementos que os permitam identificar, designadamente o local de nascimento, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a Conservatória do Registo Civil portuguesa onde os mesmos se encontram arquivados e o respetivo número e ano. Para facilitar a localização, envie uma cópia simples dessa certidão, mas somente se a tiver consigo.

Da mesma forma, o interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

Alguns dos itens acima relacionados, a rigor não são exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais, mas dada a experiência deste posto consular em outros tipos de pedido, sugerimos que os mesmos sejam também providenciados, pois possivelmente serão solicitados futuramente.

► Custos

O custo é de 200 Euros.

► Como formalizar o seu pedido:

• Deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais;
• O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar.
• Para efetuar o pagamento e obter o impresso,clique aqui.

Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:
– os dados de identificação do portador do cartão;
– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e
– um e-mail de contacto onde receberá:

• o comprovante de pagamento
• um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e
• o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e  apostilhado em cartório e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

► Advertências:

A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se mesmo após a apresentação de novos argumentos o pedido continuar a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.

Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária.

Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza clique aqui.

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.

 

Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas

    

• Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas

► Sou descendente de judeus sefarditas. Tenho direito à nacionalidade?

Os descendentes de judeus sefarditas portugueses, que através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, podem solicitar a nacionalidade portuguesa.

► Como comprovar que sou descendente de judeus sefarditas?

Para que possa solicitar este tipo de nacionalidade, precisará comprovar essa descendência obtendo o Certificado da Comunidade Judaica Portuguesa e sejam satisfeitas todas as exigências da Lei de Nacionalidade.

Antes de iniciar o processo, obtenha o Certificado da Comunidade Judaica Portuguesa. Para obter esse certificado, assim como demais informações sobre o assunto, poderá utilizar um dos seguintes contactos abaixo:

• Comunidade Israelita de Lisboa
  cilisboa.org
  email: sephardi.naturalization@comunidadeisraelitalisboa.org
  ou sephardi.naturalization@cilisboa.org
  telefone: + 351 21 393 11 39

ou

• Comunidade Israelita do Porto
  email: portuguesnationality@comunidade-israelita-porto.org
  telefone: + 351 911 768 596

Esse Certificado comprova a sua qualidade de descendente de judeus sefarditas. Sem ele não poderá dar andamento no pedido.

► Não obtive o meu Certificado da Comunidade Judaica Portuguesa. Existe outro meio de comprovar que sou descendente de judeus sefarditas?

Na falta do Certificado emitido por Comunidade Judaica,  nos termos acima referidos, podem ser admitidos como meios de prova:

– Documento autenticado, emitido pela Comunidade Judaica a que o requerente pertença, que ateste o uso pelo mesmo de expressões em português em ritos judaicos ou, como língua falada por si no seio dessa comunidade, do Ladino;

– Registos documentais autenticados (por exemplo: registos de sinagogas e cemitérios judaicos, títulos de residência, títulos de propriedade, testamentos e outros comprovativos de ligação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da Comunidade Sefardita de origem portuguesa).

Em caso de dúvida sobre a autenticidade do conteúdo dos documentos identificados acima, emitidos no estrangeiro, o Ministério da Justiça de Portugal poderá solicitar à Comunidade Judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em Portugal, parecer sobre tais meios de prova.

► Já tenho documento que comprove a minha descendência. Que documentos devo enviar à Conservatória?

Deverá reunir os seguintes documentos:

• Certificado da Comunidade Judaica Portuguesa (ou documento equivalente, ver acima como obter);
• Certidão de nascimento do requerente, em Inteiro Teor e emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada;
• Certidão de Nascimento  por fotocópia do livro de registos de nascimento do requerente, emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada (atenção: é necessário que a cópia esteja legível e clara);
• Atestado de antecedentes criminais brasileiro Para obtê-lo, clique aqui;
• Cópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade (RG). Se este não for recente, juntar também cópia autenticada do passaporte (somente as página das quais conste assinatura, foto e identificação);
• Atestado de antecedentes criminais de todos os países em que tenha morado após ter completado 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços)

Se o documento referente ao item 1, não for o Certificado emitido pela Comunidade Judaica, mas outros  documentos autenticados, devem também estar apostilhados.

O(a) interessado(a) está dispensado(a) de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

Alguns dos itens acima relacionados, a rigor não são exigidos pela Conservatória dos Registos Centrais, mas dada a experiência deste posto consular em outros tipos de pedido, sugerimos que os mesmos sejam também providenciados, pois possivelmente serão solicitados futuramente.

► Custos

O custo é de 250 Euros.

► Como formalizar o seu pedido:

• Deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais;
• O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar.
• Para efetuar o pagamento e obter o impresso,clique aqui.

Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:
– os dados de identificação do portador do cartão;
– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e
– um e-mail de contacto onde receberá:

• o comprovante de pagamento
• um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e
• o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e  apostilhado em cartório e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

► Advertências:

A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se mesmo após a apresentação de novos argumentos o pedido continuar a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.

Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária.

Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza clique aqui.

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.

 

Conservação de Nacionalidade

   

• Conservação de Nacionalidade 

► O que é conservação de nacionalidade?

É um ato consular através do qual o indivíduo nascido em país que outrora foi colônia portuguesa opta por manter esta cidadania e, assim, ter todos os direitos e deveres de um nacional português.

► Quem tem direito a requerer conservação de nacionalidade?

Para requerê-la, é necessário ser filho(a) ou neto(a) de nacional português (por nascimento ou por atribuição) e ter nascido em data anterior à proclamação de independência daquela ex-colônia, ou seja, enquanto aquele país ainda pertencia a Portugal.

► Como faço para dar entrada na minha conservação de nacionalidade?

Providencie a seguinte documentação:

• Requerimento dirigido à Conservatória dos Registos Centrais;
• Originais de todos os documentos de identificação emitidos pela ex-colónia antes da independência, tais como: certidão de nascimento / batismo, bilhete de identidade, passaporte etc., com cópia autenticada em cartório e devidamente apostilhado;
• Certidão de casamento original (caso tenha se casado na ex-colônia);
• Assento de nascimento dos pais com averbamento de casamento (emitido há menos de seis meses pela respectiva conservatória);
• Cópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade emitida pela Polícia Federal (RNE);
• Foto 3×4 colorida, atual (menos de 1 ano) e sem data impressa;

► Como realizar o agendamento para apresentação da documentação?

Importante: Antes de efetuar o agendamento, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

Para agendar a entrega da sua documentação no registo civil e reside nos estados de Rio de Janeiro ou Espirito Santo, precisará agendar a sua visita ao Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, seguindo necessariamente o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro, e agendamento, para isso, clique aqui. 

Caso esteja tendo dificuldades em encontrar vagas e tenha urgência sugerimos que envie diretamente para a Conservatória (https://justica.gov.pt/Registos/Nacionalidade/Nacionalidade-portuguesa) 

 

Atenção: Documentos emitidos pela ex-colônia portuguesa após a data da independência devem ser autenticados pelo competente posto consular de Portugal daquele país.

 

Reaquisição de Nacionalidade

   

• Reaquisição de Nacionalidade 

► O que é reaquisição de nacionalidade?

Este serviço consular aplica-se a quem, por algum dos motivos abaixo, perdeu a nacionalidade portuguesa e pretende readquiri-la:

• Mulher portuguesa que se casou com estrangeiro e que, por esse fato, perdeu a nacionalidade;
• Cidadão português que perdeu a nacionalidade por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade;
• Cidadão português que adquiriu outra nacionalidade por imposição direta ou indireta de Estado estrangeiro aos residentes em seu território.

Cada processo de reaquisição de nacionalidade é analisado individualmente.

Para efeito, deverá providenciar os seguintes documentos:

• fotocópia autenticada e apostilhada da carteira de identidade (RG ou RNE) do requerente;
• fotocópia autenticada e apostilhada do certificado de naturalização(se tiver sido o caso);

► Como realizar o agendamento para apresentação da documentação?

Importante: Antes de efetuar o agendamento, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

Para agendar a entrega da sua documentação no registo civil e reside nos estados de Rio de Janeiro ou Espirito Santo, precisará agendar a sua visita ao Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, seguindo necessariamente o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro, e agendamento, para isso, clique aqui. 

Caso esteja tendo dificuldades em encontrar vagas e tenha urgência sugerimos que envie diretamente para a Conservatória (https://justica.gov.pt/Registos/Nacionalidade/Nacionalidade-portuguesa) 

Importante: Antes de efetuar o agendamento, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

 

Conversão da Aquisição de Nacionalidade em Atribuição

   

• Conversão da Aquisição de Nacionalidade em Atribuição (Covolação) 

► Obtive a nacionalidade por ser neto de cidadão português. Mas foi uma aquisição. É possível convertê-la em atribuição?

Sim, os indivíduos que tenham adquirido a nacionalidade por serem netos de portugueses (número 4 do antigo artigo 6º da Lei da Nacionalidade), podem converter essa aquisição em atribuição.

► Veja abaixo a lista de documentos que deverá reunir:

• impresso de modelo aprovado
• pagamento do respectivo emolumento
• atestado de antecedentes criminais brasileiro. Para obtê-lo, clique aqui;
• atestados de antecedentes criminais de todos os países nos quais morou após ter 16 anos, se for o caso, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira (o interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços)

A certidão do registo de nascimento é dispensável pois pode ser oficiosamente obtida pelos serviços desde que sejam indicados os elementos que o permita identificar, designadamente o local de nascimento, a respetiva data. Para facilitar a localização, envie uma cópia simples dessas certidões, mas somente se as tiver consigo.

Da mesma forma, o interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.

► Procedimento da Conservatória

Efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, no prazo de seis meses. Se o requerente não o fizer dentro deste prazo, o processo será cancelado.

► Custos

O custo para maiores de idade é de 175 Euros.

► Como formalizar o seu pedido:

No caso de o interessado ser Maior de idade:

• Deve ser efetuado o pagamento por meio de cartão de crédito internacional , diretamente para a Conservatória dos Registos Centrais;
• O não pagamento da quantia devida conduz à rejeição liminar.
• Para efetuar o pagamento e obter o impresso, clique aqui.

Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:
– os dados de identificação do portador do cartão;
– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e
– um e-mail de contacto onde receberá:

• o comprovante de pagamento
• um código – o mesmo que lhe é indicado no final da transacção – que deve utilizar em todas as comunicações com a conservatória, e
• o impresso de modelo aprovado – em cujo cabeçalho constará aquele mesmo código – que deve ser preenchido, assinado e  apostilhado em cartório e enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais, conforme instruções constantes no respetivo modelo, junto com os documentos acima que devem instruir o pedido.

Ao receber o requerimento, irá notar que é mesmo requerimento atualmente usado para pedir a nacionalidade para netos pela primeira vez. Mas, se ler o requerimento até o final, irá notar que no final há campos que diferenciam sua situação.

► Advertências:

A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se mesmo após a apresentação de novos argumentos o pedido continuar a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.

Em cada caso, aqueles serviços prestarão esclarecimentos sobre a documentação adicional, eventualmente necessária.

Estas informações foram compiladas do site do Instituto dos Registos e Notariado e adaptadas à situações de nascidos no Brasil. Para outras situações ou formas de pagamento por gentileza clique aqui.

Pelo fato deste processo ser executado pela Conservatória dos Registos Centrais, não nos é possível determinar o prazo para a finalização do mesmo. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt.