Número de Contribuinte ou Número de Identificação Fiscal (NIF)
► O que é o NIF?
O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.
O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.
É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).
O Nº Identificação Fiscal não é facultado através de um cartão próprio (como o CPF brasileiro), ele vem indicado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado pelo utente.
O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão, português ou estrangeiro, em qualquer momento.
Nota: No momento do pedido, os cidadãos não residentes fiscais em território nacional, são obrigados a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal (pessoa singular ou coletiva).
Apenas para os cidadãos nacionais residentes na União Europeia, na Islândia ou na Noruega, a designação de representante fiscal é meramente facultativa.
► Moro no Brasil, mas quero obter o NIF. Como devo fazer?
Antes de mais nada deverá pensar em quem poderá ser o seu Representante Fiscal em Portugal. Esse Representante Fiscal ficará responsável por cumprir as obrigações fiscais do contribuinte (como as Declarações do Imposto de Renda, por exemplo, se for o caso) e o pagamento de multas caso o representado não faça as declarações necessárias.
Assim, para fazer o pedido do NIF, deverá preencher os formulários necessários (ver mais abaixo) e enviá-los juntamente com os demais documentos solicitados à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nesses formulários é imprescindível que todos os dados estejam preenchidos tanto do requerente como do representante fiscal.
► Quais documentos a Autoridade Tributária e Aduaneira exige para a atribuição do NIF?
Para que lhe seja atribuído um NIF a Autoridade Tributária e Aduaneira irá lhe exigir os seguintes documentos, mediante o seu caso:
1. Requerentes de nacionalidade portuguesa, residente no Brasil:
– Cópia do documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte) do requerente;
– Anexo II devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo), assinado e apostilhado;
– Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, etc) do requerente;
– Cópia do documento de identificação do Representante fiscal;
– anexo III devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);
2. Requerente de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil:
– Cópia do documento de identificação válido do requerente;
– Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, etc) do requerente;
– Anexo II devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo), assinado e apostilhado;
– Cópia do documento de identificação do Representante fiscal;
– anexo III devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo).
► Já tenho todos os documentos solicitados. Para onde devo enviar?
O pedido, acompanhado da restante documentação, deverá ser enviado para seu representante fiscal e este deverá se dirigir a alguma repartição das Finanças para que lhe seja atribuido um NIF e ao mesmo tempo já ficar como seu representante.
► Já tinha NIF, fiz um Cartão de Cidadão com a morada no Brasil e recebi uma carta das Finanças pedindo para nomear um Representante Fiscal em Portugal. Isso impede a emissão do Cartão do Cidadão?
Não. O Cartão do Cidadão continuará sendo emitido normalmente.
Mas, para não ter assuntos pendentes, nomeie o seu Representante Fiscal em Portugal (veja abaixo).
► Já tinha NIF, fiz um Cartão de Cidadão com a morada no Brasil e recebi uma carta das Finanças pedindo para nomear um Representante Fiscal em Portugal. O que devo fazer?
Para nomear um Representante Fiscal a Autoridade Tributária e Aduaneira irá lhe exigir os seguintes documentos, mediante o seu caso:
1. Requerentes de nacionalidade portuguesa, residente no Brasil:
– Cópia do documento de identificação válido (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte) do requerente;
– Nomeação do Representante Fiscal devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo), assinado e apostilhado;
– Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, etc) do requerente;
– Cópia do documento de identificação do Representante fiscal;
– anexo III devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo);
2. Requerente de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil:
– Cópia do documento de identificação válido do requerente;
– Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, etc) do requerente;
– Nomeação do Representante Fiscal devidamente preenchido (clique aqui para obtê-lo), assinado e apostilhado;
– Cópia do documento de identificação do Representante fiscal;
– anexo III devidamente preenchido (cclique aqui para obtê-lo).
O pedido, acompanhado da restante documentação, poderá ser enviado para a Autoridade Tributária e Aduaneira:
Autoridade Tributária e Aduaneira
Serviços de Registo de Contribuintes
“Nomeação de Representante Fiscal”
Avenida João XXI, nº 76 – 6º piso
1049-065 – Lisboa
Portugal
► Legislação
Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/1998, de 17 de dezembro.
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (cria o Cartão do Cidadão).
